Paiva, Guilherme Tinti de. “Lei Antidrogas: Liberdade provisória E substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Vedação Legal Prevista No Art. 44 Da Lei N. 11.343/06. Visão Concretista, principiológica E Constitucionalista Do Direito”. Revista do Instituto de Ciências Penais 3 (dezembro 1, 2021): 48–66. Acessado novembro 14, 2024. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5.