Oliveira, Fábio Rocha de. “A Aplicabilidade Do princípio Da presunção De Inocência Na revisão Criminal”. Revista do Instituto de Ciências Penais 4 (dezembro 1, 2021): 279–296. Acessado novembro 27, 2024. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/72.