Romero, Paulo Roberto Santos. “Da presunção De Inocência Como Marco Fundamental à avaliação Das Causas Impeditivas Da transação Penal”. Revista do Instituto de Ciências Penais 4 (dezembro 1, 2021): 297–324. Acessado abril 2, 2025. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/73.