Machado, Gabriela Mendes, Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães, e Mateus Vaz e Greco. “A (in)constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06 Sob a ótica Da Teoria Do Bem jurídico”. Revista do Instituto de Ciências Penais 5, no. 1 (dezembro 1, 2021): 35–56. Acessado setembro 19, 2024. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/80.