Leite, Alaor, e Adriano Teixeira. “Determinação Judicial Da Pena No Crime De Afastamento De Licitante (art. 95 Da L. 8.666/93): Ne Bis in Idem E Consequências extratípicas Do Delito”. Revista do Instituto de Ciências Penais 5, no. 2 (dezembro 1, 2021): 09–36. Acessado novembro 21, 2024. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/55.