Moura, Bruno de Oliveira. “O Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege à Luz Do Artigo 7.º Da Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem”. Revista do Instituto de Ciências Penais 7, no. 2 (janeiro 18, 2023): 371–394. Acessado dezembro 22, 2024. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/137.