Dias Júnior, Etéocles Brito Mendonça, e Ricardo Alves de Lima. “Ne Bis in Idem Penal, Processual E Na sanção Administrativa”. Revista do Instituto de Ciências Penais 6, no. 1 (julho 17, 2021): 100–142. Acessado novembro 14, 2024. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/39.