Kalil JADS. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental. RICP [Internet]. 1º de dezembro de 2021 [citado 14º de novembro de 2024];2:91-114. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/26