Paiva GT de. Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito. RICP [Internet]. 1º de dezembro de 2021 [citado 3º de abril de 2025];3:48-66. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5