Moura B de O. O nullum crimen, nulla poena sine lege à luz do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. RICP [Internet]. 18º de janeiro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];7(2):371-94. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/137