Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental

José Arthur Di Spirito  Kalil

Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental

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José Arthur Di Spirito Kalil

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Publicado

01-12-2007 — Atualizado em 01-12-2021

Como Citar

KALIL, J. A. D. S. . Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 2, p. 91–114, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/26. Acesso em: 14 nov. 2024.