Breves apontamentos sobre a dupla tipicidade nas extradições requeridas pelos Estados Unidos da América a partir de imputações de lavagem de ativos

Resumo

A dupla tipicidade consiste em importante limitação ao êxito do pleito extradicional, razão pela qual os parâmetros para sua análise devem aquilatar uma grande multiplicidade de hipóteses, que, por vezes, revelam a posição mais abrangente e flexível em relação ao postulado da contenciosidade limitada. O delito de lavagem de ativos previsto na legislação norte-americana fornece  significativas contribuições ao exame do tema, especialmente em virtude das peculiaridades de sua tipificação. Isso porque, naquele ordenamento, adota-se amplíssimo parâmetro de criminalização no que concerne à lavagem de capitais, que exprime grande variedade de condutas proibidas, algumas dais quais não encontram qualquer paralelo no direito brasileiro. Nesse sentido, a análise das extradições requeridas com base em tal delito subsidia relevantes considerações acerca do alcance da dupla tipicidade.