A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público
reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do artigo 385 do CPP
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2023v8n2p352-389Palavras-chave:
processo penal, parecer pela absolvição, princípio acusatório, Estado de Direito, independência do Poder Judiciário, livre valoração da provaResumo
O art. 385 do CPP autoriza o juiz a proferir sentença condenatória em ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Esse comando legal tem sido cada vez mais criticado por alguns doutrinadores, que sustentam uma interpretação alternativa segundo a qual o juiz não poderia proferir sentença condenatória após o parecer do Ministério Público pela absolvição. O presente artigo analisa os principais argumentos apresentados pelos defensores da tese em questão. Em seguida, são apresentados argumentos desconsiderados no debate, situados nos planos constitucional e legal. Ao fim, conclui-se pela falta de amparo jurídico da tese analisada.
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