Desistência voluntária e arrependimento eficaz nos delitos de empreendimento

Resumen

O presente artigo analisa a aplicabilidade dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15 do Código Penal) aos delitos de empreendimento. O trabalho confronta a tese majoritária que se formou diante dos debates sobre a dogmática dos crimes contra as instituições democráticas (arts. 359-L e 359-M do Código Penal), a qual sustenta a impossibilidade de aplicação de tais institutos em razão da estrutura desses delitos, que equiparariam a consumação à tentativa. Utiliza-se do ferramental da teoria das normas e do estudo sistemático do ordenamento penal para demonstrar que a tipificação autônoma da tentativa como um delito na Parte Especial não afasta a dogmática fundamental da Parte Geral que rege a tentativa. Sustenta-se que, tal como ocorre nas tentativas comuns (forma de manifestação do delito incriminada pela combinação de cláusula supletiva da Parte Geral – criminalização secundária), a desistência e o arrependimento nos delitos de empreendimento atuam sobre a punibilidade, visando evitar o resultado final almejado pelo agente (a abolição do Estado Democrático de Direito ou o golpe de Estado). Conclui-se que a admissão do art. 15 do CP a esses delitos é solução coerente com o sistema penal e político-criminalmente adequada, pois preserva o incentivo ao agente para interromper a execução ou impedir a lesão definitiva ao bem jurídico.