Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p69-94Palavras-chave:
Legalidade, Tipicidade, Risco permitidoResumo
O presente artigo versa sobre questões que envolvem o princípio nullum crimen sine lege e as técnicas de reenvio no direito penal, que representam modernamente um ponto de aparente tensão. Partindo da premissa que todo poder estatal deve ser justi!cado para ser considerado jurídico, investiga-se os fundamentos do princípio da legalidade penal em um Estado de Direito.
Para estabelecer critérios de aferição de legitimidade nos tipos penais que contêm técnicas de reenvio, utiliza-se a teoria da imputação objetiva como parâmetro de comparação. Este estudo foca nos aspectos formais da redação legal dos tipos penais, ficando em aberto o conteúdo da norma remetida.
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