Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal

Authors

  • Rodrigo José dos Santos Amaral

DOI:

https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p69-94

Keywords:

Legalidade, Tipicidade, Risco permitido

Abstract

O presente artigo versa sobre questões que envolvem o princípio nullum crimen sine lege e as técnicas de reenvio no direito penal, que representam modernamente um ponto de aparente tensão. Partindo da premissa que todo poder estatal deve ser justi!cado para ser considerado jurídico, investiga-se os fundamentos do princípio da legalidade penal em um Estado de Direito.
Para estabelecer critérios de aferição de legitimidade nos tipos penais que contêm técnicas de reenvio, utiliza-se a teoria da imputação objetiva como parâmetro de comparação. Este estudo foca nos aspectos formais da redação legal dos tipos penais, ficando em aberto o conteúdo da norma remetida.

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Published

2020-12-22 — Updated on 2021-12-01

How to Cite

AMARAL, R. J. dos S. . Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 69–94, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020v6p69-94. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/57. Acesso em: 14 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos