Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p121-152Palavras-chave:
Lavagem de dinheiro, Princípio da legalidade, Teoria das ações neutras, AdvocaciaResumo
O artigo aborda a temática do crime de lavagem de capitais, especi!camente no âmbito dos atos praticados por advogados, a partir do exercício regular de sua profissão. Busca-se responder às lacunas deixadas pela legislação, através de uma análise pautada nas prerrogativas dos advogados, em cotejo com a legislação internacional e os modelos aplicados por associações de outras classes também possivelmente afetadas pela ocultação e dissimulação de valores. Ainda, por meio de uma abordagem da teoria das ações neutras, busca-se determinar em que medida as ações privativas da advocacia podem ser entendidas como colaboração à prática delituosa da lavagem de dinheiro.
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