Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil

Abstract

O artigo aborda a temática do crime de lavagem de capitais, especi!camente no âmbito dos atos praticados por advogados, a partir do exercício regular de sua profissão. Busca-se responder às lacunas deixadas pela legislação, através de uma análise pautada nas prerrogativas dos advogados, em cotejo com a legislação internacional e os modelos aplicados por associações de outras classes também possivelmente afetadas pela ocultação e dissimulação de valores. Ainda, por meio de uma abordagem da teoria das ações neutras, busca-se determinar em que medida as ações privativas da advocacia podem ser entendidas como colaboração à prática delituosa da lavagem de dinheiro.