Lavagem de dinheiro e infração antecedente: conexão e seus efeitos

Autores

  • Victor Waquil Nasralla

DOI:

https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p173-208

Palavras-chave:

Conexão, Lavagem de Dinheiro, Crime Antecedente, Juiz Natural, Competência

Resumo

O artigo tem por objeto analisar a aplicação das regras que tratam da conexão no processo penal, especificamente no que concerne aos crimes de lavagem de dinheiro e seus delitos antecedentes. Para tanto, analisar-se-á a legislação ordinária específica sobre o processamento dos crimes de branqueamento e os delitos antecedentes, bem como as regras gerais do Código de Processo Penal sobre o tema, além de normas infralegais prorrogadoras de competência (criação de varas especializadas), tendo sempre como premissa o conteúdo e os limites dentro dos quais se assegura a garantia constitucional do juiz natural. A partir de então, analisar-se-á a definição da competência nos casos de conexão entre crime antecedente de competência da Justiça Eleitoral e o crime de lavagem de dinheiro, bem como delito antecedente cometido por agente com foro por prerrogativa de função e o crime de branqueamento de capitais cometido por particular sem a mencionada prerrogativa, ou vice-versa, e nas hipóteses de ambos acusados terem foro por prerrogativa de função, mas que a CF atribui a tribunais diversos. 

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Publicado

22-12-2020 — Atualizado em 01-12-2021

Como Citar

NASRALLA , V. W. . Lavagem de dinheiro e infração antecedente: conexão e seus efeitos. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 173–208, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020v6p173-208. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/61. Acesso em: 12 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos