A tipificação penal do superfaturamento de obras públicas
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2019v4p211-251Palavras-chave:
Superfaturamento, Sobrepreço, Obra pública, Corrupção, Fraude em licitaçãoResumo
Neste trabalho são examinados os principais tipos de superfaturamento e os tipos penais a eles associados. Ao final, analisa-se propostas para aperfeiçoamento da legislação brasileira.
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