Um panorama das dificuldades dogmáticas decorrentes da estrutura dos tipos da Lei nº 7.492/1986
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2021v6n2p386-418Palavras-chave:
sistema financeiro nacional, tipicidade penal, crimes financeiros, direito penal econômicoResumo
Mais do que problemas semânticos e sintáticos, a redação legal deficiente da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986) causa problemas hermenêuticos, que desafiam a afirmação de uma tutela penal eficiente e exigem grande esforço da dogmática para tentar harmonizá-la com o sistema. O presente artigo expõe um panorama das dificuldades que a estrutura dos tipos e a redação legal proposta pelo legislador apresentam para a dogmática penal. Para tanto, são confrontados os motivos para a promulgação da referida lei com sua capacidade de resolver a chamada criminalidade financeira organizada. O texto também enfrenta algumas figuras típicas problemáticas daquela lei, buscando as possibilidades e os limites para a superação dos seus obstáculos. Ao final, algumas questões constitucionais e processuais correlatas são abordadas com o objetivo completar uma análise panorâmica do mencionado diploma legal.
Referências
ALFLEN, Pablo. O risco da técnica de remissão das leis penais em branco no direito penal da sociedade do risco. Política Criminal, Talca, n. 3, p. 1-21, jul. 2007.
ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (Coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2019. p. 109-176.
BADARÓ, Tatiana. Bem jurídico penal supraindividual. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017.
BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
BECHARA, Ana Elisa Libatore Silva. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal econômico. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2016.
BRITO, Alexis Couto de. Crimes contra o sistema financeiro. In: JUNQUEIRA, Gustavo Otaviano Diniz et al. (Coord.). Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, v. 2, 2010. p. 187-244.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado. Coimbra: Almedina, 2006.
CASTILHO, Ela Wiecko Wolkmer de. O controle penal nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 16.06.1986). Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 1996.
CAVALI, Marcelo Costenaro. Fundamento e limites da repressão penal da manipulação do mercado de capitais: uma análise a partir do bem jurídico da capacidade funcional alocativa do mercado. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2017.
CAVALI, Marcelo Costenaro. O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/1986): análise do tipo penal a partir do bem jurídico tutelado. Revista TRF 3ª Região, São Paulo, n. 110, p. 41-61, 2011.
COSTA, José de Faria. O fenómeno da globalização e o direito penal económico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 34, p. 9-25, 2001.
COSTA, Regina Helena Lobo da. Proteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direito. São Paulo: Saraiva, 2010.
COSTA JR., Paulo José. Crimes do colarinho branco. São Paulo: Saraiva, 2000.
CRUZ, Flávio Antônio da. Direito penal, evasão de divisas e o chapéu de Gessler. Boletim IBDPE, Curitiba, n. 1, p. 13-16, 2009.
CRUZ, Flávio Antônio da. Gestão temerária, evasão de divisas e aporias. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 99-147, 2010.
D’AVILA, Fabio Roberto; SCALCON, Raquel Lima. Constituição e direito penal: novos e velhos problema à luz da experiência brasileira. In: AA.VV. IBCCrim 25 anos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 45-72.
DE GRANDIS, Rodrigo. O delito de infidelidade patrimonial e o direito penal brasileiro. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2018.
DE SANCTIS, Fausto Martin. Punibilidade no Sistema Financeiro Nacional. Campinas: Millenium, 2003.
DELMANTO, Roberto et al. Leis penais especiais comentadas. São Paulo: Saraiva, 2014.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, t. I, 2007.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Temas básicos da doutrina penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL. Seção I, de 25 de março de 1983, p. 118-1019.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, Seção I, de 26 de abril de 1985, p. 3506.
DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica (uma perspectiva do direito brasileiro). In: PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 163-202.
DULCI, Otávio Soares. Itinerário do capital e seu impacto inter-regional. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 17, n. 50, p. 53-62, 2012.
ESTELLITA, Heloisa. Levando a sério os pressupostos da responsabilidade penal de pessoas jurídicas no Brasil. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 75, p. 59-79, 2019.
ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresa por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas, limitadas e encarregados de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. São Paulo: Marcial Pons, 2017.
ESTELLITA, Heloisa; PRADO, Viviane Muller et al. Regulando criptoativos. São Paulo: FGV Direito SP, 2020.
FACCINI NETO, Orlando. A proibição de insuficiência penal: o exemplo privilegiado dos crimes financeiros. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 5, n. 1, p. 205-227, 2011.
FELDENS, Luciano. A constituição penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
FELDENS, Luciano. Tutela penal de interesses difusos e crimes do colarinho branco. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
FRANCO, Alberto Silva. Um difícil processo de tipificação. Boletim IBCCrim, São Paulo, n. 21, p. 5-6, set. 1994.
GALVÃO, Fernando. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
GRECO, Luís. Dolo e gestão temerária (artigo 4º, parágrafo único, Lei nº 7.492/1986). Boletim IBCCrim, São Paulo, n. 229, p. 7-8, dez. 2011.
GRECO, Luís. Existem critérios para a postulação de bens jurídicos coletivos? Anuario de Derecho Penal Económico y de la Empresa, Lima, v. 2, p. 69-72, 2012.
GRECO, Luís. Modernização do direito penal, bem jurídicos coletivos e crimes de perigo abstrato. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
GRECO, Luís. Reflexiones sobre el derecho penal. Lima: Grijley, 2019.
GRECO, Luís. Tem futuro a teoria do bem jurídico? Reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional alemão a respeito do crime de incesto (§ 173 Strafgesetzbuch). Trad. Alaor Leite. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 82, p. 165-185, 2010.
HASSEMER, Winfried. Linhas gerais de uma teoria pessoal do bem jurídico. In: GRECO, Luís; TÓRTIMA, Fernanda Lara (Org.). O bem jurídico como limitação do poder estatal de incriminar? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 9-22.
HEFENDEHL, Roland. ¿Debe ocuparse el Derecho penal de riesgos futuros? Bienes jurídicos colectivos y delitos de peligro abstracto. Revista Derecho Penal y Criminología, Bogotá, v. 25, n. 76, p. 67-78, 2004.
HEFENDEHL, Roland (Ed.). La teoría del bien jurídico: fundamento de legitimación del derecho penal o juego de abalorios dogmático? Madrid: Marcial Pons, 2007.
HEFENDEHL, Roland. O bem jurídico como a pedra angular da norma penal. In: GRECO, Luís; TÓRTIMA, Fernanda Lara (Org.). O bem jurídico como limitação do poder estatal de incriminar? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 57-75.
HEFENDEHL, Roland. Uma teoria social do bem jurídico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 87, p. 103-120, 2010.
HORTA, Frederico. Elementos normativos das leis penais e conteúdo intelectual do dolo: da natureza do erro sobre o dever extrapenal em branco. São Paulo: Marcial Pons, 2016.
LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano. Financiamento de partidos políticos, caixa dois eleitoral e corrupção. In: LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano (Org.). Crime e política: corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017. p. 135-166.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
MALAN, Diogo. Bem jurídico tutelado pela Lei nº 7.492/1986. In: BOTTINO, Thiago; MALAN, Diogo (Org.). Direito penal e economia. Rio de Janeiro: Elsevier/GV, 2012. p. 37-58.
MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Crimes contra o sistema financeiro na virada do milênio. Boletim IBCCrim, São Paulo, n. 83, p. 5, out. 1999.
MAZLOUM, Ali. Crimes de colarinho branco: objeto jurídico, provas ilícitas, doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Síntese, 1999.
MIRANDA, Luiz Henrique Nogueira Araújo. A falibilidade da saúde pública sob a égide de um conceito restritivo de bem jurídico coletivo. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 37-68, 2020. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020v6p37-68.
NEVES, António Castanheira. Princípio da legalidade criminal. In: NEVES, António Castanheira. Digesta: escritos acerca do direito, do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros. Coimbra: Coimbra Editora, v. 1, 2011. p. 349-373.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Se PJ é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos. Consultor Jurídico, São Paulo, 24 jul. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jul-24/guilherme-nuccipj-responde-crimes-ambientais-outros-delitos. Acesso em: 25 out. 2021.
OLIVEIRA, Marlus H. Arns. Direito penal econômico e responsabilidade penal da pessoa jurídica. Disponível em: https://ibdpe.com.br/responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica/. Acesso em: 25 out. 2021.
ORTIZ, Mariana Tranchesi. Concurso de agentes nos delitos especiais. São Paulo: IBCCrim, 2011.
PAULA, Gauthama C. C. F. de. Crimes financeiros e política criminal: estudo de acórdãos do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010. Dissertação (Mestrado em Direito), Escola de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, 2011.
PIERANGELI, José Henrique. Códigos Criminais do Brasil: evolução histórica. São Paulo: RT, 2004.
PIMENTEL, Manuel Pedro. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes. Considerações sobre o crime de gestão temerária de instituição financeira. In: ESTELLITA, Heloisa (Coord.). Direito penal empresarial. São Paulo: Dialética, 2001. p. 49-54.
PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
REALE JÚNIOR, Miguel. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Regis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 137-140.
ROXIN, Claus. Autoría y dominio del hecho en derecho penal. Marcial Pons: Madrid, 2016.
ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Madrid: Civitas, t. I, 2008.
ROXIN, Claus. Sobre o recente debate em torno do bem jurídico. In: ROXIN, Claus. Novos estudos de direito penal. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 41-69.
RUIVO, Marcelo Almeida. Criminalidade financeira: contribuição à compreensão da gestão fraudulenta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
SANTIN, Janice; LOBATO, José Danilo Tavares. Criptomoedas e direito penal: um estudo sobre as perspectivas criminais do uso de moedas criptográficas. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 20, n. 78, p. 157-178, 2019.
SANTOS, Humberto Souza. Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria o bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar. São Paulo: Marcial Pons, 2020.
SARCEDO, Leandro. Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: construção de um novo modelo de imputação baseado na culpabilidade corporativa. São Paulo: LiberArs, 2016.
SARTI, Saulo; DARIVA, Paulo. A lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: problemas e conflitos. In: FELDENS, Luciano et al. (Org.). Direito penal econômico e empresarial: estudos dos grupos de pesquisa em direito penal econômico e empresarial da PUCRS e da FGV Direito SP. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 155-176.
SCHECAIRA, Sergio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
SCHÜNEMANN, Bernd. O direito penal é a ultima ratio da proteção de bens jurídicos: sobre os limites invioláveis do direito penal em um estado de direito liberal. In: SCHÜNEMANN, Bernd. Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2016. p. 69-90.
SCHÜNEMANN, Bernd. Um olhar crítico ao modelo processual penal norte-americano. In: SCHÜNEMANN, Bernd. Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2016. p. 240-264.
SCHMIDT, Andrei Zenkner. Direito penal econômico: parte geral. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2015.
SCHMIDT, Andrei Zenkner; FELDENS, Luciano. O crime de evasão de divisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Fundamentos del derecho penal de la empresa. Buenos Aires: B. de F., 2016.
STOCO, Rui. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: RT, 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito econômico brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2015.
SUTHERLAND, Edwin. A criminalidade de colarinho branco. Trad. Lucas Minorelli. Revista Eletrônica de Direito Penal & Política Criminal, Porto Alegre, v. 2, n. 2, p. 93-103, 2014. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/56251. Acesso em: 25 out. 2021.
SUTHERLAND, Edwin. White collar crime: the uncut version. New Haven: Yale University Press, 1983.
TIEDEMANN, Klaus. Responsabilidad penal de personas jurídicas y empresas em derecho comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 11, p. 21-35, 1995.
TIGRE MAIA, Rodolfo. Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996.
TÓRTIMA, José Carlos. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: uma contribuição ao estudo da Lei nº 7.492/1986. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
TÓRTIMA, José Carlos; TÓRTIMA, Fernanda Lara. Evasão de divisas: uma crítica ao conceito territorial de saída de divisas contido no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
VELANO, Camila F. S.; PORTO, Rafael V. O elemento subjetivo no delito de gestão temerária de instituição financeira. In: PEDROSO, Fernando G. G. Almeida; HERNANDES, Luiz E. C. Outeiro. Direito penal econômico: temas essenciais para a compreensão da macrocriminalidade atual. Salvador: Juspodivum, 2017. p. 279-302.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, v. I, 2003.
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