An overview of the dogmatic difficulties arising from the structure of the offenses of Law nº 7.492/1986
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2021v6n2p386-418Keywords:
national financial system, criminal typification, financial crimes, economic criminal lawAbstract
More than semantic and syntactical problems, the deficient legal wording of the Law of Crimes against the National Financial System (Law nº 7.492/1986) causes hermeneutic problems, which challenge the affirmation of an efficient criminal protection and demand great effort from the dogmatics to try to harmonize it with the system. The present article exposes an overview of the difficulties that the structure of the types and the legal wording proposed by the legislator present for criminal doctrine. To this end, the motives for the promulgation of the law are confronted with its capacity to solve the organized financial crime. The text also faces some problematic typical figures of that law, seeking the possibilities and limits to overcome its obstacles. At the end, some constitutional and procedural issues related are addressed in order to complete a panoramic analysis of the mentioned law.
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