The legal concept of criminal mega-trials
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n1p73-94Keywords:
criminal mega-trials, procedural complexity, extended dimensions, procedural gigantismAbstract
Criminal mega-trials carried out by the judiciary police and public prosecutors are producing lawsuits with unprecedented traits in Brazil. Among them are its non-standard size in criminal justice, the high number of defendants and facts imputed, the length and complexity of the evidence, amid many others. This phenomenon motivated the Brazilian legal minds to study it, developing its concept with support in foreign literature. Nonetheless, what has been observed is a certain difficulty in proposing a conceptualization immune to criticism as the literature has been guided by fragile descriptions of the phenomenon. Therefore, the article focuses on the presentation of a concept that overcomes the problems encountered so far in order to enable the next step in its study, which is the proposition of solutions to the problems already verified in criminal mega-trials. Conclusively, criminal mega-trials are conceptualized simply as processes of extended dimensions, departing from this definition the causes that lead them to reach such a condition.
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