Lei Anticrime e o banco de dados genéticos: a expansão da vigilância e a falta grave na execução penal
DOI:
https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p252-280Keywords:
Pacote Anticrime, Banco Nacional de Perfis Genéticos, direitos fundamentais, prisãoAbstract
O presente artigo busca analisar os impactos da Lei Anticrime na consolidação do Banco Nacional de Perfis Genéticos no Brasil. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, serão tensionadas algumas questões relacionadas ao uso da prova de DNA no direito pátrio e estrangeiro, à inserção da nova hipótese de falta grave em face do apenado que se nega a realizar o procedimento de identificação genética e ao aumento da vigilância estatal em face dos indivíduos.
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