Does the judgment about causality and objective imputation depend on a reexamination of the evidence in the terms of Precedent nº 7 of the brazilian STJ?
An analysis from the REsp 1.840.263/SP
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2021v6n2p521-548Keywords:
causality, objective attribution, Precedent nº 7 of STJ, re-examination of evidenceAbstract
Starting from a specific case in which the STJ did not analyze the theses on causality and objective imputation argued by the defense in the context of a special appeal under the argument of the impossibility of re-examination of evidence, with application of Precedent nº 7, this article seeks to answer whether this precedent actually prevents the Court from (re)analyzing these objetictive-type assumptions or whether they do not require re-examination of evidence and it is possible, and even necessary, for the STJ to analyze them. Therefore, after concretizing the contents of the summary, indicating which judgment of application of the criminal law in a court decision it refers to, it is understood that both the establishment of the concepts of the assumptions (major premise) and the subsumption of the facts to this concepts should be object of (re)analysis by the STJ.
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