Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito

Autores/as

  • Guilherme Tinti de Paiva

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Publicado

2010-12-01 — Actualizado el 2021-12-01

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PAIVA, G. T. de . Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, p. 48–66, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5. Acesso em: 14 nov. 2024.

Número

Vol. 3 (2010)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2021 Revista do Instituto de Ciências Penais

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