Vol. 1 (2006)

• Edição Completa

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• Expediente Nelson Missias de Morais e Herbert José de Almeida Carneiro

  1-14

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Artigos

• Algumas questões sobre o aborto

  Alberto Silva Franco

  15-86

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• Sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade

  Jair Leonardo Lopes

  87-102

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• Significado político-constitucional do direito penal

  Cláudio Brandão

  103-124

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• Escutemos também a lição dos loucos

  Alexandre Victor de Carvalho, Carla Silene Cardoso Lisbôa Bernardo Gomes

  125-134

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• Individualização da pena: um pouco de pelicano

  Marcos Vedovotto

  135-164

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• A confusão proposital do concurso eventual de pessoas: "a formação de quadrilha ou bando"

  Cezar Roberto Bitencourt

  165-190

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• Ressocialização e Estado de Direito

  Winfried Hassemer

  191-198

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