Somente se proíbem condutas humanas: um estudo sobre a perspectiva ex ante e a imputação no Direito Penal
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v5p57-85Palavras-chave:
Perspectiva ex ante, Desvalor da ação, Direito subjetivo, Bem jurídico, ImputaçãoResumo
O presente artigo busca demonstrar o porquê de o exame do desvalor da ação na tipicidade dever ser regido pela perspectiva ex ante. Em um segundo momento, busca-se, a partir das premissas assentadas, refletir acerca das possibilidades de desenvolvimento da teoria da imputação do tipo penal. Ao final, demonstra-se que as reflexões empreendidas não inviabilizam tipos penais que tutelam bens jurídicos coletivos, mas, pelo contrário, podem contribuir para uma adequada epistemologia dessa categoria.
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