A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal

André Pedrolli  Serretti

A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal

Authors

André Pedrolli Serretti

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Published

2010-12-01 — Updated on 2021-12-01

How to Cite

SERRETTI, . A. P. . A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, p. 119–141, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/13. Acesso em: 2 dec. 2024.