Uma visão constitucional-garantista do princípio da insignificância como excludente de tipicidade penal

Autores/as

  • Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

Resumen

N/A

Publicado

2010-12-01 — Actualizado el 2021-12-01

Cómo citar

WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. Uma visão constitucional-garantista do princípio da insignificância como excludente de tipicidade penal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, p. 92–100, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/10. Acesso em: 23 oct. 2026.

Número

Sección

Artigos