Uma visão constitucional-garantista do princípio da insignificância como excludente de tipicidade penal

Authors

  • Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

Abstract

N/A

Published

2010-12-01 — Updated on 2021-12-01

How to Cite

WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. Uma visão constitucional-garantista do princípio da insignificância como excludente de tipicidade penal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, p. 92–100, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/10. Acesso em: 23 oct. 2026.

Issue

Section

Artigos