Vol. 3 (2010)

• Edição Completa

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• EXPEDIENTE Instituto de Ciências Penais

  1-10

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Artigos

• Considerações gerais sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e algumas implicações na teoria geral do delito

  Luciano Santos Lopes

  11-32

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• Comentários sobre a nova Lei 12.015, de 7 de maio de 2009

  André Myssior

  33-47

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• Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito

  Guilherme Tinti de Paiva

  48-66

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• Do crime de quebra de sigilo bancário

  Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça

  67-79

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• Crime político no Estado Democrático de Direito: o nocrim a partir de Hannah Arendt

  Gustavo Pamplona

  80-91

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• Uma visão constitucional-garantista do princípio da insignificância como excludente de tipicidade penal

  Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

  92-100

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• Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos

  Marcela Queiroz Carvalhais, Camila Grissi Pimenta

  101-109

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• A ofensa aos princípios constitucionais garantidores nos crimes econômicos de perigo

  Daniela Villani Bonaccorsi

  110-118

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• A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal

  André Pedrolli Serretti

  119-141

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