International cooperation in criminal matters
selected aspects of the cooperation procedure between Brazil and the Swiss Confederation
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n1p70-93Keywords:
international cooperation in criminal matters, letter rogatory, direct assistance, confidential data, admissibility of evidenceAbstract
This article explores key legal issues concerning passive international legal cooperation, as illustrated by a case involving Brazil and the Swiss Confederation. It focuses on two central questions: first, the determination of the appropriate procedural channel – whether cooperation should be pursued through the Superior Court of Justice (STJ) by means of letters rogatory, or directly by first-instance judges through mutual legal assistance mechanisms; and second, the lawfulness of obtaining and using confidential data as evidence in Brazilian criminal proceedings. The analysis is conducted through the lens of due process of law and is supported by relevant scholarly doctrine and judicial precedents. The study highlighted legal uncertainty in international cooperation, outlining criteria for the use of letters rogatory or mutual legal assistance and the inadmissibility of evidence obtained through unlawful means.
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