A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil
o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229Palabras clave:
Tema 1003/STF, proporcionalidade, cominação legal, repristinação, falsificação de produtos, tráfico de drogasResumen
Este artigo analisa acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Estaduais da Região Sul do País e do Tribunal Federal da 4ª Região. O objetivo é identificar quais os fundamentos adotados pelos Tribunais para aplicar ou não a repristinação do preceito secundário do art. 273, na sua redação originária, aos incisos II a VI do art. 273, § 1º-B, do Código Penal após o julgamento do Tema 1003 pelo STF. Para tanto, fez-se uma análise qualitativa dos acórdãos proferidos sobre o tema pelos citados Tribunais entre 14 de junho de 2021 e 15 de agosto de 2024, sistematizando-os. Ao final, em conformidade com os resultados apresentados, constatou-se a existência de soluções divergentes entre os Tribunais pesquisados, que ora se baseiam na literalidade do Tema 1003/STF, ora reconhecem a desproporcionalidade da cominação legal de dez a quinze anos, o que implica a aplicação da pena do crime de tráfico de drogas ou a repristinação do preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal para todas as hipóteses típicas do art. 273, § 1º-B.
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