The challenge of collaboration agreements by the incriminated third party in the Brazilian Supreme Court’s case law
an analysis of its foundations and preliminary reflections for a criminal perspective of the legal transaction
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2021v6n2p347-385Keywords:
cooperation agreement, turn state’s evidence, challenge by a third party, illegally obtained evidence, contract theoryAbstract
The Brazilian Supreme Court held in several cases that a third party, which is accused of committing crimes in a cooperation agreement, is not legitimate and has no interest to challenge the agreement between the State prosecutor and a defendant. The purpose of this article is to examine the arguments presented by the Court. Initially, the historical development of the Court’s decisions on this subject is presented, followed by considerations about the legal nature of cooperation agreement, understood as a legal transaction. Then, the article evaluates the reasoning of the Brazilian Supreme Court in these cases, which concern the interpretation of criminal cooperation agreements from the perspective of the contract law and the absence of damage to the accused by the conclusion itself of the agreement. It points out the inadequacy of a Private Law point of view to understand the criminal cooperation agreement. Furthermore, it is argued that the third party, which is accused of committing crimes, is potentially harmed by the agreement and therefore has interest and is legitimate to challenge it in case of invalidity, since the lack of validity leads to the exclusion of the evidence obtained. Finally, preliminary reflections for a Public Law point of view of the cooperation agreement are presented, inspired by the doctrine of contracts in Administrative Law.
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