The repercussion of the Theme 1003/STF in the Courts of Southern Region of Brazil
What to do with items II to IV of article 273, § 1º-B, of the Brazilian Penal Code?
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229Keywords:
Theme 1003/STF, proportionality, legal penalty, reinstatement, counterfeiting of products, drug traffickingAbstract
This article analyzes judgments of the Supreme Federal Court, the Superior Court of Justice, the State Courts of the southern region of the country, and the Federal Court of the 4th Region. The objective is to identify the grounds adopted by the Courts to apply or not the reinstatement of the secondary precept of art. 273, in its original wording, to items II to VI of art. 273, § 1º-B, of the Penal Code after the judgment of Theme 1003 by the STF. To this end, a qualitative analysis of the judgments handed down on the subject by the aforementioned Courts between June 14, 2021, and August 15, 2024 was made, systematizing them. In the end, in accordance with the results presented, it was found that there were divergent solutions among the Courts surveyed, which sometimes were based on the literal meaning of Theme 1003/STF, and sometimes recognized the disproportionality of the ten to fifteen year sentence, which implies the application of the sentence for the crime of drug trafficking or the reinstatement of the secondary precept of the original wording of art. 273 of the Penal Code.
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